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By Administrador On 8 jun, 2015 At 12:00 AM | Categorized As CUT Nacional, Destaques, Notícias | With 0 Comments

ECA já prevê privação de liberdade para jovens infratores O presidente da câmara, Eduardo Cunha, já prometeu que colocará o mais rápido possível a redução da  maioridade penal de 18 para 16 anos em votação na casa. A intenção é que seja aprovada e que jovens acima de 16 anos cumpram penas no sistema carcerário brasileiro. […]