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By Administrador On 14 ago, 2014 At 09:00 AM | Categorized As Confetam, Notícias | With 0 Comments
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Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo […]

By Administrador On 14 ago, 2014 At 09:00 AM | Categorized As Confetam, Notícias | With 0 Comments

Há oito anos, no dia 7 de agosto de 2006, as mulheres brasileiras conseguiram uma conquista histórica: a sanção da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), instituindo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A mulher que deu nome à lei Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que, além de […]