Lei 7.240/2018 – Índice de Reajuste e Revisão para os Servidores Públicos Municipais de Criciúma
By Administrador On 30 ago, 2018 At 03:39 PM | Categorized As | With 0 Comments

LEI Nº 7.240, de 26 de junho de 2018.

 

 

DETERMINA O ÍNDICE DE REAJUSTE E REVISÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRICIÚMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

 

Art.1º A remuneração dos servidores públicos do Município de Criciúma (inclusive o Valor Referencial de Vencimento – VRV), exceto o magistério, será reajustada em 1,56% (um vírgula cinqüenta e seis por cento), a partir de 1º de abril de 2018.

 

Parágrafo único. As diárias previstas no art. 70 da LC 012/99 serão revistas através de Decreto.

 

Art.2º A partir de 1º de janeiro de 2018, a remuneração dos servidores municipais do quadro do magistério, ativo e inativo, com direito à paridade, será reajustada em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).

 

Art.3º Ao servidor público municipal com remuneração total mensal de até R$ 4.062,40 (quatro mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos) e carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, após cumprido o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, observado o prescrito no § 1º do art. 96 da Lei Complementar Municipal 012/99, fica assegurado o pagamento de abono férias, por ocasião da concessão do direito às férias.

 

I – Aos servidores que cumprirem os requisitos previstos no caput, o valor do abono férias será de R$ 495,74;

II- Aos demais servidores, será concedido o abono férias de forma proporcional, conforme abaixo:

 

a – Remuneração de até R$ 3.046,80, e carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais – R$ 371,81;

b – Remuneração de até R$ 2.031,20 e carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais – R$ 247,88;

c – Remuneração de até R$ 1.015,60 e carga horária de trabalho de 10 (dez) horas semanais – R$ 123,93.

 

§ 1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o abono será proporcional, desde que cumprido o período aquisitivo previsto no caput.

 

§ 2º O servidor que adquirir o direito às férias, mas não usufruí-las, terá direito ao abono, independente da data do período concessivo.

 

§ 3º Aos servidores aposentados, com direito à paridade, fica assegurado o pagamento de abono na forma de “abono natal”, até o 20º (vigésimo) dia do mês de dezembro, aplicando-se os mesmos requisitos quanto a proventos e carga horária de trabalho.

 

Art.4º Aos agentes de combate às endemias será concedido o pagamento de periculosidade, em decorrência do uso de motocicleta no desenvolvimento das atividades laborais, nos termos do § 4º da Lei Federal 12.997, de 18 de junho de 2014.

 

Art.5º Será fornecido vale transporte sobressalente aos servidores que, no exercício de suas funções, tiverem que se deslocar para reuniões, capacitação, campanhas de vacinação ou outras atividades extraordinárias da Secretaria da qual fazem parte.

 

Parágrafo único. O valor do vale transporte utilizado para as capacitações será ressarcido em folha posterior, mediante comprovação de comparecimento na lista de presença.

 

Art.6º O pagamento dos valores provenientes do Programa Nacional de melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) será efetuado até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.

 

Parágrafo único. A legislação regulamentadora sobre os critérios utilizados para pagamento será atualizada após avaliação a ser realizada pelo Ministério da Saúde.

 

Art.7º Ao servidor efetivo, estabilizado ou oriundo da extinta CODEPLA, em atividade, não detentor de curso superior, será concedida bolsa-graduação de 80% (oitenta por cento), excluída a matrícula, limitada a uma bolsa e em área afim com as atribuições do cargo.

 

I – ao servidor não efetivo, observados os critérios previstos no caput, será concedida bolsa-graduação, conforme jornada semanal de trabalho de 40(quarenta) horas e remuneração total mensal abaixo discriminada:

a) até R$ 1.082,15 …..70%

b) de R$ 1.082,16 a R$ 1.406,61….. 60%

c) de R$ 1.406,62 a R$ 2.030,72….. 50%

d) acima de R$ 2.030,73……40%

II – aos demais servidores não efetivos, será aplicada a proporcionalidade, conforme carga horária de trabalho semanal.

 

Art.8º Será concedida hora atividade livre no percentual de 10% (dez por cento) da carga horária do professor, sendo que os demais 23% (vinte e três por cento) serão cumpridos na Unidade Escolar, totalizando os 33% (trinta e três por cento) previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo único. A hora atividade não poderá ser utilizada para outro vínculo empregatício, sob pena, inclusive, da perda deste benefício e instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art.9º O Município fornecerá os equipamentos de proteção individuais ou coletivos, recomendados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – ou pelas normas de segurança do trabalho, inclusive protetor solar para cada servidor que laborar exposto diretamente à radiação solar.

 

§ 1º Para os trabalhadores ligados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, serão fornecidos bonés ou chapéus, protetores auriculares e óculos ou protetor facial para os cortadores de grama.

 

§ 2º O Município contratará um técnico em segurança do trabalho, para fins de criação, eleição e composição da CIPA.

 

§ 3º Tão logo seja realizada a contratação, será realizada eleição e posse junto à CIPA.

 

Art.10 É assegurado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o piso mínimo do município, a título de “bonificação por risco” aos servidores públicos municipais, que exerçam função de vigilância (vigias vinculados ao patrimônio).

 

Art.11 Os servidores públicos efetivos que atuarem junto ao Tribunal de Justiça como oficiais de justiça receberão ajuda de custo no correspondente a 3 (três) VRVs, quando no efetivo exercício da atividade.

 

Art.12 O número de alunos por sala de aula obedecerá a Resolução do COMEC.

 

Parágrafo único. O número de alunos das escolas integrais e das escolas parciais com turmas de período integral deverá ser calculado em dobro para número de serventes escolares, auxiliares de direção e secretárias, bem como será levado em conta para o cálculo da gratificação de diretor(a).

 

Art.13 O valor da gratificação dos secretários de escola permanece equiparado ao dos auxiliares de direção.

 

Art.14 Fica autorizado o Secretário da pasta respectiva a liberar servidores para a realização de estágio, quando de exigência curricular.

 

Parágrafo único. As horas de afastamento deverão ser compensadas pelo servidor, conforme cronograma a ser apresentado por este, e mediante aprovação do Secretário da pasta.

 

Art.15 Os cursos oferecidos pelo Município de Criciúma, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Fiocruz, do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério da Educação e FETRAM – SC, Universidades, Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Escola Nacional de Advocacia – ENA, serão considerados como horas de aperfeiçoamento, desde que relacionados com o cargo e funções afins desenvolvidas pelo servidor.

 

§1º. Os cursos não constantes desta relação observarão as normas do COMEC.

 

§2º. A apresentação de informações ou documentos falsos sujeitará o servidor a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras conseqüências previstas em Lei.

 

§3º À exceção da primeira pós-graduação do magistério, os cursos de pós-graduação poderão ser considerados como horas de aperfeiçoamento.

 

Art.16 Fará jus ao recebimento de ajuda de custo, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, e dispensa de comparecimento ao trabalho, o servidor que, conforme necessidade da respectiva Secretaria, realizar cursos de formação específica.

Parágrafo único. A formação continuada oferecida pela Secretaria de Educação fora do horário de trabalho será optativa.

 

Art.17 Os cursos e congressos encaminhados pela administração pública municipal serão ofertados aos servidores de carreira, prioritariamente.

 

Art.18 Ficam os Procuradores do Município de Criciúma, bem como os ocupantes do cargo de advogado, desde que lotados na Procuradoria-Geral do Município, liberados do registro de controle da jornada, em razão das funções por estes exercidas, conforme Súmula 9 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art.19 Aos servidores que lavrarem Termo de União Estável, em Cartório de Registro, fica garantida a licença núpcias, nos termos do art. 114 da LC nº 012/99.

 

Art.20 O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada de trabalho, inclusive a hora extra.

 

Art.21 O tempo em que o servidor, inclusive os servidores da vigilância sanitária e epidemiológica, ficar em sua residência aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço, será remunerado com 1/3 (um terço) do valor hora da sua remuneração.

 

Parágrafo único. O sobreaviso deverá ser autorizado pelo respectivo secretário, devendo ser regulamentado.

 

Art.22 Fica garantida a participação do Sindicato no acompanhamento e auxílio na confecção dos editais de seleção dos professores ACT´s.

 

Art.23 Ao Auxiliar de Enfermagem, além do disposto no art. 2º, fica assegurada a aplicação do reajuste de 10% (dez por cento), contínuos e cumulativos até o ano de 2019, sendo aplicado 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento) em 2020, de forma a garantir a equidade salarial aos técnicos de enfermagem.

 

Art.24 Serão mantidos os convênios com os planos de saúde da Unimed e Plano São José, até que entidade sindical ou associativa dos servidores firme contrato com as respectivas empresas de planos de saúde, substituindo a Administração Pública municipal, que não fará parte da relação jurídica entre os servidores (contratantes) e os planos de saúde (contratados).

 

Parágrafo único. Poderá o servidor optar pelos planos Unimed Regional, Estadual ou Nacional, conforme disponibilidade do prestador.

 

Art.25 Serão abonadas pela Junta Médica do Município as faltas dos servidores não efetivos que necessitarem acompanhar seus filhos em consulta, tratamento médico ou psicológico, em se tratando de doenças graves, mediante apresentação de laudo médico e avaliação de assistente social do Município.

 

Art.26 O Município, mediante autorização do servidor, a ser assinada em documento encaminhado para cada setor, pela Gerência de Gestão de Pessoas do Município, repassará ao SISERP o valor relativo à mensalidade.

 

Art.27 Fica assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração do cargo, para o desempenho de funções no SISERP.

 

§ 1º Poderá ser cedido, além do número previsto no § 1º do art. 110 da Lei Complementar 012/99, mais 01 (um) servidor, totalizando, no máximo, 05 (cinco).

 

§ 2º Os servidores do magistério no exercício de mandato classista farão jus à regência de classe, conforme art. 110 da Lei Complementar 012/99.

 

Art.28 Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art.29 A licença paternidade será de 05 (cinco) dias, a contar do nascimento.

 

Art.30 O valor a ser observado, referente ao caput do art. 108 da Lei Complementar 012, será de R$ 86.326,00 (oitenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais), no total, por mês.

 

Art.31 Será considerado efetivo exercício, para todos os servidores públicos do Município de Criciúma, o disposto no art. 116 da Lei Complementar 012/99.

 

Art.32 Esta Lei tem vigência de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018 e término em 31 de março de 2019.

 

Art.33 Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal nº 6909/17.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2018.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário Geral

 

 

 

ACSFY/erm.


Fonte: Câmara Municipal – Poder Legislativo de Criciúma

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