Lei 6.588/2015 – Data Base, Índice de Revisão e Reajuste para Servidores Públicos Municipais de Criciúma
By Administrador On 16 jun, 2015 At 05:13 PM | Categorized As | With 0 Comments

LEI Nº 6.588, de 26 de maio de 2015.

 

Determina a data base, índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Ficam garantidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Parágrafo único. A data base de revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma é 1º de abril.

 

Art.2º A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Criciúma (inclusive o Valor Referencial de Vencimento – VRV), será reajustada em 9% (nove por cento) a partir de 1º de abril de 2015, referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no período de 1° de abril de 2014 a 31 de março 2015, medida pelo INPC, ou seja, 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), acrescido de ganho real de 0,58% (zero vírgula cinquenta e oito por cento).

 

Parágrafo único. O Valor Referencial de Vencimento – VRV, no âmbito do Poder Legislativo fixado no montante pecuniário igual a R$ 467,82 (quatrocentos e sessenta sete reais e oitenta e dois centavos), será reajustado conforme o caput deste artigo.

 

Art. 3º Ao servidor público em atividade na Câmara Municipal de Criciúma é assegurada a concessão de cupom alimentação de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

 

Parágrafo único. O crédito deverá ser efetuado no primeiro dia útil de cada mês.

 

Art. 4º Ao servidor público da Câmara Municipal de Criciúma é assegurado o pagamento de abono de férias, no valor de R$ 430,98 (quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), por ocasião da concessão das férias.

 

§ 1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o abono será proporcional.

 

§ 2º O servidor que adquirir o direito às férias, mas não usufruí-las, terá direito ao abono, a ser pago no mês de março de 2016.

 

Art.5°. A Câmara Municipal de Criciúma pagará adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias antes do primeiro dia da respectiva fruição.

 

Art.6°. Aos servidores aposentados e pensionistas, é assegurado o pagamento de abono de natal no valor de R$ 430,98 (quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), que será pago até o 20º dia do mês de dezembro.

 

Art.7°. É concedida bolsa de graduação, ainda que já graduado e pós-graduação, incluindo a matrícula, na proporção de 100% (cem por cento), para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Criciúma.

 

§1º É concedida bolsa de graduação, e pós-graduação, incluindo a matrícula, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para os servidores comissionados da Câmara Municipal de Criciúma.

 

§2º Os cursos de pós-graduação deverão ser considerados como horas de aperfeiçoamento, devendo o afastamento ser regulamentado em portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§3º A participação em cursos e congressos será oferecida prioritariamente aos servidores de carreira.

 

Art.8°. Serão antecipados, a todos os servidores da Câmara Municipal, 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, na folha de pagamento do mês de junho.

 

Parágrafo único. No caso do servidor não pretender receber a antecipação, este deverá comunicar, por escrito à Direção Geral da Câmara Municipal até o dia 31 de maio.

 

Art.9º. Na concessão da licença prêmio observar-se-á:

 

a) servidor público municipal com direito a licença prêmio, poderá perceber a importância correspondente a 2/3 (dois terços) do seu total em pecúnia, respeitando o interesse público e o limite de R$ 66.896,25 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa seis reais e vinte e cinco centavos).

 

b) licença prêmio não usufruída em razão de convocação da administração, por motivo de relevante interesse público e conveniência (necessidade de serviço), devidamente comprovado, será indenizada integralmente no ato da aposentadoria.

 

Art.10. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art.11. O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada de trabalho, inclusive a hora extra. Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do cartão ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.

 

Parágrafo único. As horas extras serão permitidas até o limite de 60 (sessenta) horas, devendo ser previamente autorizadas pela chefia.

 

Art.12. A jornada de trabalho dos advogados lotados na Câmara Municipal de Criciúma será de 30 (trinta) horas semanais, sendo estes liberados do registro de controle da jornada, em razão das funções por estes exercidas.

 

Parágrafo único. Nas ações de qualquer natureza, em que for parte a Câmara Municipal de Criciúma, que haja pagamentos de honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, contados a partir da publicação da presente lei, estes serão repassados aos advogados públicos da Câmara Municipal de Criciúma em efetivo exercício na data de seu recebimento, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

 

Art.13. Serão asseguradas vagas nas creches ou nos Centros de Educação Infantil, mantidos ou conveniados com a municipalidade, aos filhos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art.14. Fica garantido às relações homoafetivas os direitos dispostos na Lei Complementar 012/99.

 

Art.15. Serão adequados aos servidores municipais os Direitos e Garantias estabelecidos na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art.16. Os servidores da Câmara Municipal de Criciúma conveniados à UNIMED/Município de Criciúma poderão retirar medicamentos nas Unidades de Saúde do Município, via receituário.

 

Parágrafo único. Será facultada aos servidores de carreira, adesão ao Plano de Saúde oferecido pela Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art.17. O auxílio funeral, disposto na Lei Complementar nº 12, fica fixado em 2 (duas) VRV`s.

 

Art.18. Será descontada uma contribuição de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), do vencimento base de todos os servidores da Câmara Municipal de Criciúma, uma única vez, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região – SISERP, em função da negociação coletiva que resultou na presente lei.

 

Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2015.

 

Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de maio de 2015.

 

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

 

 

DALVANIA CARDOSO

Secretária Municipal de Administração

Fonte/extraído de: Lei Ordinária Nº 6.588/2015 – Câmara Municipal de Criciúma

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