Lei 6.585/2015 – Reajuste e Revisão para Servidores Públicos Municipais de Criciúma
By Administrador On 16 jun, 2015 At 05:47 PM | Categorized As | With 0 Comments

LEI Nº 6.585, de 26 de maio de 2015.

 

Determina o ÍNDICE DE REAJUSTE E REVISÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRICIÚMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Ficam garantidos aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Criciúma, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Art.2º A remuneração dos servidores públicos do Município de Criciúma (inclusive o Valor Referencial de Vencimento – VRV), exceto o magistério, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de abril de 2015, referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no período de 1º de abril de 2014 a 31 de março 2015, medida pelo INPC, ou seja, 8,41% (oito vírgula quarenta e um por cento), acrescido de ganho real de 0,59% (zero vírgula cinqüenta e nove por cento).

 

Parágrafo Único – Com referência ao período de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016 a remuneração dos Servidores Públicos do Município de Criciúma, descritos no caput deste artigo, inclusive o Valor Referencial de Vencimento – VRV serão reajustados em 100% (cem por cento) da inflação acumulada, medida pelo INPC, acrescido de 1% (um por cento) de ganho real, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Art.3º A partir de 1º de janeiro de 2015, a remuneração dos servidores municipais do quadro do magistério, ativo e inativo, será reajustada em 9% (nove por cento), acrescidos, cumulativamente, de 1% (um por cento) em abril, 1% (um por cento) em junho, 1% (um por cento) em agosto e 1,3% (um vírgula três por cento) em outubro do ano de 2015.

 

  • 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2016 fica garantido, aos servidores descritos nocaput do presente artigo, o acréscimo do valor definido como índice de reajuste do piso nacional do magistério, fixado em janeiro de 2016 pelo FUNDEB, sendo que, a efetivação do pagamento do período de janeiro a março de 2016 será parcelada nos meses de abril, maio e junho do mencionado ano.

 

  • 2º Sobre o valor descrito no parágrafo primeiro fica garantido o acréscimo do índice de 1,0066209 a partir de 1º de abril de 2016, mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

 

Art.4º O piso mínimo do servidor municipal passa a ser de R$ 917,84 (novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 1º de abril do corrente ano.

 

Art.5º Ao Auxiliar de Enfermagem, além do disposto no art. 2, fica assegurada a aplicação do reajuste de 10% (dez por cento), contínuos e cumulativos até o ano de 2019, sendo aplicado 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento) em 2020, de forma a garantir a equidade salarial aos técnicos de enfermagem.

 

Art.6º Ao servidor público em atividade, com exceção aos servidores da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTC, é assegurada a concessão de cupom alimentação, levando-se em consideração a carga horária, conforme a seguir:

 

  1. a) R$ 120,00 (cento e vinte reais), para jornadas de 30 e 40 horas semanais;
  2. b) R$ 60,00 (sessenta), para jornadas de 10 e 20 horas semanais;

 

  • 1º De 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 o cupom alimentação, será reajustado em 100% (cem por cento) da inflação acumulada neste período, medida pelo INPC.

 

  • 2º O crédito de que trata o caput deverá ser efetuado no primeiro dia útil de cada mês.

 

Art.7º Ao servidor público em atividade na ASTC, é assegurado à concessão de cupom alimentação, levando em consideração a carga horária, mantendo-se os valores atuais, sendo seu reajuste efetuado em 8,41% (oito vírgula quarenta e um por cento), equivalente ao INPC.

 

Parágrafo único – De 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 o cupom alimentação dos servidores da ASTC, será reajustado em 100% (cem por cento) da inflação acumulada neste período, medida pelo INPC.

 

Art.8º Ao servidor público do município, com exceção aos servidores da ASTC, é assegurado o pagamento de abono de férias, no valor de R$ 424,75 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), por ocasião da concessão das férias.

 

  • 1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o abono será proporcional.

 

  • 2º O servidor que adquirir o direito às férias, mas não usufruí-las, terá direito ao abono, independente da data do período concessivo.

 

  • 3º De 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 o valor descrito no caput, será reajustado em 100% (cem por cento) da inflação acumulada neste período, medida pelo INPC.

 

Art.9º O Município pagará adicional constitucional de 1/3 de férias antes do primeiro dia da respectiva fruição.

 

Art.10 Aos servidores aposentados e pensionistas, com exceção aos servidores da ASTC, é assegurado o pagamento de abono de natal no valor de R$ 424,75 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), que será pago até o 20º dia do mês de dezembro.

 

Parágrafo único – De 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 o valor descrito no caput, será reajustado em 100% (cem por cento) da inflação acumulada neste período, medida pelo INPC.

 

Art.11.Os cursos oferecidos pelo Município de Criciúma, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Fiocruz, do Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério da Educação e Secretaria de Educação, nestes dois últimos casos somente os presenciais, serão considerados como horas de aperfeiçoamento, desde que relacionados com funções afins desenvolvidas pelo servidor e autorizados pelo Secretário da área.

 

Art.12. É concedida bolsa de pós-graduação aos servidores efetivos, na seguinte proporção:

 

  1. a) 50%, para aqueles que laborarem 30 ou 40 horas semanais; e
  2. b) 30%, para os que tiverem carga horária inferior.

 

Parágrafo Único – À exceção da primeira pós-graduação do magistério utilizada para ingresso na carreira, os cursos de pós-graduação deverão ser considerados como horas de aperfeiçoamento, devendo ser regulamentado o afastamento para sua realização em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.13. Ao servidor efetivo, estabilizado ou oriundos da extinta CODEPLA será disponibilizada bolsa-graduação de 80% (oitenta por cento), ainda que já graduado, em área afim, estendido aos pedagogos efetivos bolsa-complementação no mesmo percentual. Ao não efetivo, considerando-se a faixa salarial e jornada semanal de 40 horas, a bolsa-graduação observará a tabela abaixo, aplicando-se a proporcionalidade nas demais cargas horárias, a saber:

 

  1. a) até R$ 917,84……………………………..70%
  2. b) de R$ 917,85 a R$ 1.324,48………… 60%
  3. c) de R$ 1.324,49 a R$ 1.912,15 …….. 50%
  4. d) acima de R$ 1.912,16 ………………….40%

 

Art.14. O Município de Criciúma poderá proporcionar o mínimo de 40 (quarenta) horas de curso de formação para os profissionais da área da saúde, fonoaudiologia e psicologia.

 

Art.15. O Município deverá fornecer os equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, recomendados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – ou pelas normas de segurança do trabalho, inclusive protetor solar para cada servidor que laborar exposto diretamente à radiação solar. Para os trabalhadores ligados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, serão fornecidos bonés ou chapéus, protetores auriculares e óculos ou protetor facial para os cortadores de grama.

 

  • 1º A ASTC disponibilizará uniformes a todos os servidores que prestam serviços externos.

 

  • 2º O município disponibilizará uniformes específicos para os vigilantes e vigias lotados no pátio de máquinas.

 

  • 3º Será garantido locais adequados para os vigias, vigilantes e motoristas do Paço Municipal, assim como os atuantes do PHAMDA, possam guardar seus pertences e que atendam suas necessidades básicas.

 

  • 4º O Município compromete-se em realizar a eleição e posse junto à CIPA até 30 de junho de 2015.

 

Art.16. O Município deverá fornecer vale/transporte sobressalente, quando o servidor, no exercício de suas funções, tiver que se deslocar para reuniões, campanhas de vacinação ou outras relacionadas com o exercício da profissão.

 

Art.17. Será concedida hora atividade livre no percentual de 10% (dez por cento) da carga horária do professor, sendo que os demais 23% (vinte e três por cento) serão cumpridos na Unidade Escolar, totalizando os 33% (trinta e três por cento) previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único – A hora atividade não poderá ser utilizada para outro vínculo empregatício, sob pena, inclusive, da perda deste benefício.

 

Art.18. Serão antecipados, a todos os servidores do município, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, na folha de pagamento do mês de junho.

 

Parágrafo Único – No caso do servidor que não pretender receber a antecipação, este deverá comunicar, por escrito, à Gerência de Gestão de Pessoas, até dia 31 de maio.

 

Art.19. Na concessão da licença prêmio observar-se-á:

 

  1. a)o servidor público municipal com direito a licença prêmio, poderá perceber a importância correspondente a 2/3 (dois terços) do seu total em pecúnia, respeitando o interesse público, e o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês;
  2. b)licença prêmio não usufruída em razão de convocação da administração, por motivo de relevante interesse público e conveniência (necessidade de serviço), devidamente comprovado, será indenizada integralmente no ato da aposentadoria.

 

Art.20. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art.21. Fica equiparado o valor da gratificação do secretário de escola e auxiliar de direção.
Art.22. Fica equiparado o vencimento dos operadores de máquina aos motoristas de caminhão, concedendo-se 50% (cinquenta por cento) da diferença a partir de 1º de abril de 2015, e os outros 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º abril de 2016;

 

Art.23. Fica equiparado o valor do salário dos Agentes Redutores de Danos aos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

 

Art.24. Havendo reajuste no piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias fica garantida a correção dos valores no âmbito municipal.

 

Art.25. O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada de trabalho, inclusive a hora extra. Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do cartão ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.

 

Art.26. Aos servidores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais fica assegurado o direito de repouso de uma hora a cada quatro horas consecutivas, excetuando-se quando em horas extras.
Art.27. As horas extras serão permitidas até o limite de 60 (sessenta) horas, devendo ser previamente autorizadas pela chefia.

 

Parágrafo Único – Os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde quando em transporte intermunicipal, poderão realizar até 90 horas extras/mês, desde que autorizadas pela chefia, observando o repouso semanal remunerado.

 

Art.28. A jornada do cargo de assistente social do quadro efetivo será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art.29. Fica assegurada a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias aos trabalhadores vinculados à Secretaria de Saúde (incluindo o NCE – Núcleo de Cooperação Educacional), com exceção dos servidores da Estratégia de Saúde da Família – ESF, cuja jornada será de 8 (oito) horas diárias, bem como os investidos em cargos horistas e aqueles que desempenham serviço em escala 12×36.

 

Art.30. A jornada de trabalho dos advogados lotados na Procuradoria Geral do Município será de 30 (trinta) horas semanais, sendo estes liberados do registro de controle da jornada, em razão das funções por estes exercidas.

 

Art.31. Fica criada gratificação aos servidores de carreira designados para atuar no Tribunal de Justiça como oficiais AD-HOC.

 

Art.32. O tempo em que o servidor, inclusive os servidores da vigilância sanitária e epidemiológica, ficar em sua residência aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço, será remunerado com 1/3 (um terço) do valor hora da sua remuneração.

 

Parágrafo Único – O sobreaviso deverá ser autorizado pelo respectivo secretário, devendo ser regulamentado.

 

Art.33. É mantido o adicional noturno no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a hora normal trabalhada.

 

Art.34. Serão asseguradas vagas nas creches ou nos Centros de Educação Infantil, mantidos ou conveniados com a municipalidade, aos filhos dos servidores públicos municipais de Criciúma.

 

Art.35. Os cursos e congressos encaminhados pela administração pública municipal serão ofertados aos servidores de carreira, prioritariamente.

 

Art.36. Fica garantido às relações homoafetivas os direitos dispostos na Lei Complementar 012/99.

 

Art.37.  Fica garantido o fornecimento de alimentação a todos servidores com carga horária de oito horas diárias e aos que laboram em turno de 12//36 horas.

 

Art.38. Serão adequados aos servidores municipais os direitos e garantias estabelecidos na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art.39. Aos servidores que lavrarem Termo de União Estável, em Cartório de Registro, fica garantida a licença núpcias, nos termos do art. 114 da LC nº 12/99.

 

Art.40. Os servidores conveniados à UNIMED/Município de Criciúma e plano de Saúde São José, poderão retirar medicamentos nas Unidades de Saúde do Município, via receituário.

 

Art.41. Será facultado aos servidores, Administração Direta e Indireta Plano UNIMED regional, no valor de 168,50 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), sem distinção de faixa etária, além do Plano de Saúde São José.

 

Art.42. O auxílio funeral, disposto na Lei Complementar nº 12, fica fixado em 3 (três) VRV`s.

 

Art.43. O Município assegura a licença sem prejuízo de sua remuneração de mais 2 (dois) servidores, eleitos para cargo de direção ou representação no sindicato, para desempenhar funções no SISERP.

 

Parágrafo Único – Os servidores do magistério no exercício de mandato classista farão jus à regência de classe.

 

Art.44. As consultas com médicos especialistas serão, após ouvida a Secretaria Municipal de Saúde, agendadas diretamente no Sindicato.

 

Art.45. O Município arcará com as despesas de material e de pessoal, referentes à assistência médica e odontológica prestadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma – SISERP – aos servidores municipais seus associados, observando-se:

 

I – ficará a disposição na sede SISERP, para tanto, 01 (um) médico clínico geral, 3 (três) vezes por semana, 01 (um) pediatra e 01 (um) ginecologista, ambos 2 (duas) vezes por semana;

 

II – ficarão à disposição na sede do SISERP, 3 (três) dentistas para atendimento diário;

 

III – ficará à disposição na sede do SISERP, 01 (um) técnico em com carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o apoio aos profissionais elencados nas alíneas anteriores,

 

IV – ficará à disposição do SISERP, atendente de odontologia, com carga horária compatível com o atendimento de 03 (três) dentistas; e

 

V – 30 (trinta) consultas semanais de oftalmologista.

 

Art.46. O Município repassará ao SISERP as verbas relativas a convênios, mensalidades e outros, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento das primeiras folhas aos servidores.

 

Art.47. O Município formará Comissão de Estudos Paritária, para fins de elaborar a estruturação organizacional do CRICIUMAPREV, juntamente com a reforma do estatuto, com encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara até novembro de 2015.

 

Art.48. O município constituirá Comissão para apreciação e discussão de Projeto de Lei que trata da distribuição dos recursos do PEMAQ.

 

Art.49. Fica garantido aos servidores da ASTC, os benefícios atualmente em vigor, devendo, contudo, ser realizada reunião para análise da pauta desta, da qual participarão o sindicato, a Administração e o novo comando da ASTC.

 

Art.50.Esta Lei tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 1º de abril de 2015 e término em 31 de março de 2017.

 

Art.51. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de maio de 2015.

 

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

 

DALVANIA CARDOSO

Secretária Municipal de Administração

Fonte/extraído de: Lei Ordinária Nº 6.585/2015 – Câmara Municipal de Criciúma

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