Lei 6.909/2017 – Índice de Reajuste e Revisão para os Servidores Públicos Municipais de Criciúma
By Administrador On 12 set, 2017 At 11:50 AM | Categorized As | With 0 Comments

LEI Nº 6.909, de 26 de junho de 2017.

 

DeterminA o ÍNDICE DE REAJUSTE E REVISÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRICIÚMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Ficam garantidos aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Criciúma, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Art.2º A remuneração dos servidores públicos do Município de Criciúma (inclusive o Valor Referencial de Vencimento – VRV), exceto o magistério, será reajustada em 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento), a partir de 1º de abril de 2017.

 

Parágrafo único. As diárias previstas no art. 70 da LC 012/99 serão reajustadas de acordo com o índice previsto no caput deste artigo.

 

Art.3º A partir de 1º de janeiro de 2017, a remuneração dos servidores municipais do quadro do magistério, ativo e inativo, com direito à paridade, será reajustada em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).

 

Art.4º Ao servidor público em efetivo exercício é assegurada a concessão de cupom alimentação, levando-se em consideração a carga horária, conforme a seguir:

 

a) R$ 138,03 (cento e trinta e oito reais e três centavos), para jornadas de 30 e 40 horas semanais;

b) R$ 69,02 (sessenta e nove reais e dois centavos), para jornadas de 10 e 20 horas semanais;

 

Parágrafo único. O crédito de que trata o caput será efetuado junto ao depósito mensal da remuneração, constando como rubrica em separado na folha de pagamento do servidor.

 

Art.5º Ao servidor público municipal com remuneração total mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, após cumprido o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, observado o prescrito no §1º do art. 96 da Lei Complementar Municipal 012/99,fica assegurado o pagamento de abono férias, por ocasião da concessão do direito às férias.

 

I – Aos servidores que cumprirem os requisitos previsto no caput, o valor do abono férias será de R$ 488,13 (quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), aos demais servidores será concedido o abono férias de forma proporcional, conforme abaixo:

 

a – Remuneração de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais – R$ 366,10 (trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos);

 

b – Remuneração de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais – R$ 244,07 (duzentos e quarenta e quatro reais e sete centavos);

 

c – Remuneração de até R$ 1.000,00 (mil reais) e carga horária de trabalho de 10 (dez) horas semanais – R$ 122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos);

 

§1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o abono será proporcional, desde que cumprido o período aquisitivo previsto no caput.

 

§2º O servidor que adquirir o direito às férias, mas não usufruí-las, terá direito ao abono, independente da data do período concessivo.

 

§3º Aos servidores aposentados, com direito à paridade, fica assegurado o pagamento de abono na forma de “abono natal”, até o 20º (vigésimo) dia do mês de dezembro, aplicando-se os mesmos requisitos quanto a proventos e carga horária de trabalho.

 

Art.6º O Município pagará adicional constitucional de 1/3 de férias no dia 1º do mês de fruição, nas hipóteses em que o servidor solicitar com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do período de gozo.

 

§1º. Acaso o pedido de férias não obedeça o prazo referido no caput deste artigo, o terço de férias será pago em folha complementar durante o mês de fruição.

 

§2º. A solicitação prevista no caput será encaminhada à Gerência de Gestão de Pessoas, via memorando, devidamente assinado pelo servidor requerente e a sua chefia imediata.

 

Art.7º Aos agentes de combate às endemias será concedido o pagamento de periculosidade, em decorrência do uso de motocicleta no desenvolvimento das atividades laborais, nos termos do §4º da Lei Federal 12.997, de 18 de junho de 2014.

 

Art.8º Será fornecido vale transporte sobressalente aos servidores que, no exercício de suas funções, tiverem que se deslocar para reuniões, capacitação, campanhas de vacinação ou outras atividades extraordinárias da Secretaria da qual fazem parte.

 

Parágrafo único. Aos agentes comunitários de saúde será concedido vale transporte para a realização de cursos de capacitação, de forma antecipada.

 

Art.9º O pagamento dos valores provenientes do Programa Nacional de melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) será efetuado até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.

 

Parágrafo Único – A legislação regulamentadora sobre os critérios utilizados para pagamento será atualizada após avaliação a ser realizada pelo Ministério da Saúde.

 

Art.10 Será concedida bolsa de pós-graduação, excluída a matrícula, aos servidores efetivos, em atividade, limitada a uma bolsa stricto sensu e conforme área afim com as atribuições do cargo, na seguinte proporção:

 

a) 50%, para aqueles que laborarem 30 ou 40 horas semanais; e

b) 30%, para os que tiverem carga horária inferior.

 

Art.11 Ao servidor efetivo, estabilizado ou oriundo da extinta CODEPLA, em atividade, não detentor de curso superior, será concedida bolsa-graduação de 80% (oitenta por cento), excluída a matrícula, limitada a uma bolsa e em área afim com as atribuições do cargo.

 

I – ao servidor não efetivo, observados os critérios previstos no caput, será concedida bolsa-graduação, conforme jornada semanal de trabalho de 40(quarenta) horas e remuneração total mensal abaixo discriminada:

 

a) até R$ 1.065,53……………………………..70%

b) de R$ 1.065,54 a R$ 1.385,00………… 60%

c) de R$ 1.385,01 a R$ 1.999,53………… 50%

d) acima de R$ 1.999,53…………………….40%

 

II – aos demais servidores não efetivos, será aplicada a proporcionalidade, conforme carga horária de trabalho semanal.

 

Art.12 O auxílio funeral, disposto na Lei Complementar nº 12, será de 3 (três) VRV`s.

 

Art.13 Será concedida hora atividade livre no percentual de 10% (dez por cento) da carga horária do professor, sendo que os demais 23% (vinte e três por cento) serão cumpridos na Unidade Escolar, totalizando os 33% (trinta e três por cento) previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

 

Parágrafo Único – A hora atividade não poderá ser utilizada para outro vínculo empregatício, sob pena, inclusive, da perda deste benefício e instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art.14 O Município fornecerá os equipamentos de proteção individuais ou coletivos, recomendados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – ou pelas normas de segurança do trabalho, inclusive protetor solar para cada servidor que laborar exposto diretamente à radiação solar.

 

§1º Para os trabalhadores ligados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, serão fornecidos bonés ou chapéus, protetores auriculares e óculos ou protetor facial para os cortadores de grama.

 

§2º O Município contratará um técnico em segurança do trabalho, para fins de criação, eleição e composição da CIPA.

 

§3º Tão logo seja realizada a contratação, será realizada eleição e posse junto à CIPA.

 

Art.15  Será antecipado, a todos os servidores do município, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, na folha de pagamento do mês de junho.

 

Parágrafo único. Caso o servidor não pretenda receber a antecipação, deverá comunicar, por escrito, à Gerência de Gestão de Pessoas, até dia 30 de junho.

 

Art.16 Os servidores públicos efetivos que atuarem junto ao Tribunal de Justiça como oficiais de justiça receberão ajuda de custo no correspondente a 3 (três) VRVs, quando no efetivo exercício da atividade.

 

Art.17 O número de alunos por sala de aula obedecerá a Resolução do COMEC.

 

Parágrafo único. O número de alunos das escolas integrais e das escolas parciais com turmas de período integral deverá ser calculado em dobro para número de serventes escolares, auxiliares de direção e secretárias, bem como será levado em conta para o cálculo da gratificação de diretor(a).

 

Art.18 O valor da gratificação dos secretários de escola será equiparado ao dos auxiliares de direção.

 

Art.19 Fica autorizado o Secretário da pasta respectiva a liberar servidores para a realização de estágio, quando de exigência curricular.

 

Parágrafo único. As horas de afastamento deverão ser compensadas pelo servidor, conforme cronograma a ser apresentado por este, e mediante aprovação do Secretário da pasta.

 

Art.20 Na concessão da licença prêmio observar-se-á:

 

– O servidor público municipal com direito à licença prêmio poderá, mediante solicitação, perceber a importância correspondente a 2/3 (dois terços) do seu total em pecúnia, respeitando o interesse público, e o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por mês;

II – O 1/3 (um terço) restante da licença prêmio será gozado a critério do servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, conforme critérios definidos pela Comissão;

III – A licença prêmio não usufruída em razão de convocação da administração, por motivo de relevante interesse público e conveniência (necessidade de serviço), devidamente comprovado, será indenizada integralmente no ato da aposentadoria.

 

Art.21 Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art.22 A licença paternidade será de 05 (cinco) dias, a contar do nascimento.

 

Art.23 Os cursos oferecidos pelo Município de Criciúma, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Fiocruz, do Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério da Educação e FETRAM – SC, serão considerados como horas de aperfeiçoamento, desde que relacionados com funções afins desenvolvidas pelo servidor.

 

Parágrafo único. A apresentação de informações ou documentos falsos sujeitará o servidor a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras conseqüências previstas em Lei.

 

Art.24 Fará jus ao recebimento de ajuda de custo, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, e dispensa de comparecimento ao trabalho, o servidor que, conforme necessidade da respectiva Secretaria, realizar cursos de formação específica.

 

§1º. A formação continuada oferecida pela Secretaria de Educação fora do horário de trabalho será optativa.

 

§2º. Serão coordenadas reuniões quinzenais para os psicólogos da rede.

 

Art.25 Os cursos e congressos encaminhados pela administração pública municipal serão ofertados aos servidores de carreira, prioritariamente.

 

Art.26 Aos servidores que lavrarem Termo de União Estável, em Cartório de Registro, fica garantida a licença núpcias, nos termos do art. 114 da LC nº 012/99.

 

Art.27 O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada de trabalho, inclusive a hora extra.

 

Parágrafo único. Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do cartão ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.

 

Art. 27-A – O tempo em que o servidor, inclusive os servidores da vigilância sanitária e epidemiológica, ficar em sua residência aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço, será remunerado com 1/3 (um terço) do valor hora da sua remuneração.

 

Parágrafo Único – O sobreaviso deverá ser autorizado pelo respectivo secretário, devendo ser regulamentado.

 

Art.28 Fica autorizada a compensação de horas excedentes com concessão de folgas de serviço, a pedido do trabalhador e deferimento pelo Secretário da pasta respectiva.

 

Art.29 Fica garantida a participação do Sindicato no acompanhamento e auxílio na confecção dos editais de seleção dos professores ACT´s.

 

Art.30 Ao Auxiliar de Enfermagem, além do disposto no art. 2º, fica assegurada a aplicação do reajuste de 10% (dez por cento), contínuos e cumulativos até o ano de 2019, sendo aplicado 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento) em 2020, de forma a garantir a equidade salarial aos técnicos de enfermagem.

Art.31 Serão mantidos os convênios com os planos de saúde da Unimed e Plano São José, até que entidade sindical ou associativa dos servidores firme contrato com as respectivas empresas de planos de saúde, substituindo a administração pública municipal, que não fará parte da relação jurídica entre os servidores (contratantes) e os planos de saúde (contratados).

Parágrafo único. Poderá o servidor optar pelos planos Unimed Regional, Estadual ou Nacional, conforme disponibilidade do prestador.

 

Art.32 Serão abonadas pela Junta Médica do Município as faltas dos servidores não efetivos que necessitarem acompanhar seus filhos em consulta, tratamento médico ou psicológico, em até 15 (quinze) dias, em se tratando de doenças graves, mediante declaração médica.

 

Art.33 O Município, mediante autorização do servidor, a ser assinada junto à Gerência de Gestão de Pessoas do Município, repassará ao SISERP o valor relativo à mensalidade.

 

Art.34 Fica assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração do cargo, para o desempenho de funções no SISERP.

 

§1º. Poderá ser cedido, além do número previsto no § 1º do art. 110 da Lei Complementar 012/99, mais 01 (um) servidor, totalizando, no máximo, 05 (cinco).

 

§2º. Os servidores do magistério no exercício de mandato classista farão jus à regência de classe, conforme art. 110 da Lei 012/99.

 

Art.35 O Município formará Comissão de Estudos Paritária, a fim de elaborar projeto de reforma do estatuto do servidor público municipal, observado o inciso II do parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

 

§1º. A Comissão será formada em 60 (sessenta) dias.

 

§2º. O prazo para conclusão do projeto previsto no caput será de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§3º. Serão convidados a compor a comissão referida no caput representantes do Poder Legislativo, dos sindicatos das respectivas categorias, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e do Observatório Social.

 

Art.36 O laudo técnico pericial será revisto para os servidores lotados nas futuras instalações do Paço Municipal após a sua reinauguração e, para os demais, o Município tomará as medidas para a revisão do laudo até dezembro de 2017.

 

Art.37. Será realizado estudo sobre a viabilidade de funcionamento de uma Unidade de Saúde com funcionamento na sede do SISERP.

 

Art.38. Será considerado efetivo exercício, para todos os servidores públicos do Município de Criciúma, o disposto no art. 116 da Lei Complementar 012/99.

 

Art.39 Esta Lei tem vigência de 12 (doze) meses, com início em 1º de abril de 2017 e término em 31 de março de 2018.

 

Art.40 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 6.585/2015.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 26 de junho de 2017.

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário Geral

ACSYF/erm.


 

Fonte: Câmara Municipal – Poder Legislativo de Criciúma

comment closed