Direito da mulher e Estado laico estão na mira de Cunha
By Administrador On 26 out, 2015 At 08:00 PM | Categorized As CUT Nacional | With 0 Comments

Cercear a informação, criminalizar o trabalho dos agentes de saúde e fragilizar as mulheres vítimas de violência. Em uma só tacada, o Projeto de Lei 5.069/13, aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), por 37 contra 14 votos, usa todos esses mecanismos para atender a valores da bancada fundamentalista.

A opinião é de dirigentes sindicais, médicos e psicólogos que mensuram o prejuízo causado pelo texto que altera a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual e torna crime induzir ou auxiliar em métodos abortivos. 

O projeto de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determina que mulheres vítimas de abuso sexual tenham de fazer um boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para comprovar o estupro e somente após esse procedimento recorrerem a um hospital para fazer o aborto. Atualmente, basta a palavra da gestante.

O texto ainda que irá ao plenário da Casa antes de seguir para o Senado, pode punir com prisão de até três anos agentes de saúde que orientarem a mulher sobre métodos abortivos, mesmo em casos permitidos pela lei – em casos de estupro, riscos para a mãe ou fetos anencéfalos.

Isso inclui a prescrição de métodos que podem ser considerados abortivos pela lei, como a pílula do dia seguinte, ainda que o efeito seja contraceptivo, e determina que profissionais de saúde, como farmacêuticos, se recusem a fornecer ou administrar o medicamento.

Desinformar para manipular

De acordo com dados de 2011 do Sistema Único de Saúde (SUS), 12% dos atendimentos são resultado de algum tipo de violência sexual. Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2013, registra que uma mulher é estuprada no Brasil a cada 10 minutos.

Como resposta ao rolo compressor de Cunha e da banca conservadora, a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, explica que a semana será de mobilizações das cutistas para barrar o retrocesso. “Faremos uma caminhada no Congresso e um diálogo com os parlamentares para defender a liberdade e a autonomia sobre nossos corpos. E cobraremos que essa questão seja discutida na conversa que teremos com a SPM (Secretaria de Políticas para Mulheres) nesta terça (27)”, explica.

A psicóloga Márcia Valéria, que coordenou por 14 anos uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em São Paulo, afirma que o texto apenas joga ainda mais sombra sobre um assunto que há muito tempo causa polêmicas.

Ela cita um caso em que encaminhou duas mulheres vítimas de violência para o serviço de aborto legal do Hospital Municipal do Jabaquara, na capital paulista, e as pacientes foram barradas pela segurança, que impediu o acesso ao serviço.

“O pessoal que cuida do acesso disse que o serviço não existia, que não era lá. Conseguiram ser atendidas somente após furarem o bloqueio. Se hoje já são mal orientadas, às vezes por desconhecimentos, às vezes por pessoas que não concordam com a decisão que tomaram, imagine com a aprovação de uma nova lei que dificulta ainda mais. As mulheres vão arcar com os resultados dessa violência sozinhas”, avalia.

Manifestante participa de ato pela descriminalização do aborto no Rio de Janeiro (Foto: Fernando Frazão - ABr)Marcia explica que a gestante já passa por uma entrevista e precisa escrever de próprio punho a situação de violência, mas não é obrigada a passar pelo constrangimento de comparecer a uma delegacia. A forma como são tratadas, explica, pode empurrar as mulheres para clínicas clandestinas, aumentando o risco de morte.

“As queixas de estupro costumam ser muito mal atendidas e em muitas delegacias elas têm de responder perguntas como onde estavam, por que estavam em determinado lugar, qual roupa vestiam. A esfera policial tende a culpabilizar a mulher pela situação.”

A psicóloga conta ainda que o PL ampliará o risco de situações como o caso da Casa de Saúde da Mulher Dr. Domingos Delascio, da Unifesp (Universidade Federal do Estado de São Paulo), serviço de excelência no atendimento à mulher que quase fechou por falta de demanda de pacientes que não são encaminhadas para o serviço.

“Muitas vezes têm-se a ideia de que a violência, quando é praticada pelo marido, não é estupro, porque o marido pode fazer o que quiser, nem todo mundo tem noção de que, se não houver consenso, é violência. E esse texto não ajuda a conscientizar e derrubar esse mito.”

Cerco fechado

Médica ginecologista, Ana Lúcia aponta que o aborto não deixará de existir porque aumentará a proibição, mas afirma que continuará a divisão entre mulheres com recursos para recorrerem a clínicas particulares e mulheres que se submetem a métodos pouco seguros.

“A maioria dos médicos não conhece a lei, se diz contra o aborto e isso precisa ser discutido. O Estado tem a obrigação de encontrar profissionais que realizem o procedimento e não discutimos isso com profundidade. O médico tem muito medo de fazer qualquer coisa que esteja fora da lei e mantém uma visão de classe média, muitas vezes hipócrita. Para o Estado, a obrigação é garantir o atendimento”, define.

Além disso, explica Ana, a maioria dos serviços de saúde estão nas mãos de Organizações Sociais (OSs), entidades pagas para cuidar de gestão de hospitais e cuja administração é, em alguns casos, afetada pela orientação religiosa.

“As unidades da Santa Marcelina, por exemplo, que é responsável por quase 80% funcionários da zona leste, inclusive, do Hospital Tiradentes, não faz laqueadura, não distribuiu pílula do dia seguinte e não faz planejamento familiar. A lei da laqueadura é federal e não está sendo cumprida. Quando chega, então, a possibilidade de negar a prescrever pílula do dia seguinte, temos uma aberração, porque existe portaria do Ministério da Saúde dizendo que pode”, denuncia.

Tática do medo

Para o presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Rogério Giannini, o objetivo do PL 5.069 é justamente fechar portas na área da saúde, onde as mulheres encontram maior acolhimento.

“O projeto de Eduardo Cunha vai funcionar como tática do medo, porque, muitas vezes, para mulher é mais tranquilo ir ao serviço de saúde onde tem acolhimento e proteção, já que boa prática de estupros é de pessoas próximas. E ir à delegacia é como se dissesse “tem certeza que vai denunciar? Além disso, cria-se uma insegurança jurídica, porque o texto tem alto grau de subjetividade. O que seria propaganda de métodos abortivos, aos quais o projeto se refere?”, questiona.

Para Giannini, essa é mais uma cruzada do presidente da Câmara dos Deputados contra os direitos da mulher. Segundo ele, as investidas parecem obsessão dos setores conservadores em relação à sexualidade feminina, facilitando a vida do estuprador e dificultando a vida da mulher.

“Não existe agente de saúde propagandeando aborto, ele cumpre as leis. Se a mulher tem gravidez de risco, ela pode ser interrompida legalmente, como nos casos de estupro. Isso já está normatizado”, defende.
 

 




Fonte/extraído de: Direito da mulher e Estado laico estão na mira de Cunha

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